A Câmara Municipal de Assis protocolou um decreto legislativo que pede a sustação do Decreto Municipal nº 9.582, de 27 de dezembro de 2024, editado pela administração anterior. A norma estabelecia valores de referência para a base de cálculo do ITBI em imóveis rurais, elevando significativamente os custos para os contribuintes.

Segundo o autor da proposta, vereador Gerson Alves (PL), o decreto atual excede o poder regulamentar, o parlamentar solicitou que o projeto tramite em regime de urgência, para que a análise seja feita pelas comissões e em seguida, colocada em votação.

O Decreto nº 9.582/2024, em vigor desde 1º de janeiro, fixou valores considerados acima da média de mercado. Um exemplo é a base de cálculo de R$ 304.436,00 por alqueire, enquanto imóveis da região são negociados, em média, por R$ 180.000,00. Para o autor do pedido, a medida viola princípios como legalidade e razoabilidade, além de criar, na prática, uma regra tributária sem respaldo legal.

Com o pedido de sustação, a Câmara busca alinhar a cobrança do ITBI rural à realidade econômica local, evitando prejuízos às transações imobiliárias e impactos negativos ao setor agro.

Gerson Alves ainda convidou produtores da cidade a participarem das discussões.

“O agro enfrenta inúmeros desafios econômicos e climáticos. Precisamos garantir uma base justa para que os agricultores conduzam seus negócios com segurança”, afirmou.

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Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis