Câmara Municipal pretende implantar tradução em LIBRAS nas Sessões

Foi solicitada pelo vereador Timba, em Sessão Ordinária, a implantação de serviços técnicos de tradução em LIBRAS na Câmara Municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 5.987/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais em todos os eventos públicos oficiais do Município. O processo licitatório será feito de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

Com a medida, Câmara Municipal pretende estar em conformidade, também, com a Lei nº 10.436/2002 que estabelece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma de comunicação e expressão da pessoa com deficiência auditiva. Portanto, sua inserção em espaços públicos garante a inclusão social deste público.

Uma comissão foi designada pela Câmara pela portaria nº 1282/2017 para tratar do processo licitatório. Em breve, o edital contendo as normas da licitação será publicado nos Diários Oficiais do Estado e do Município, e, também, no site da Câmara Municipal. Os intérpretes em LIBRAS atuarão nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e nas Audiências Públicas do Legislativo.