A Câmara Municipal de Assis instaurou a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de 2025 para apurar possíveis irregularidades administrativas e financeiras nas Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Educação. O requerimento foi apresentado com base na Constituição Federal, na legislação estadual e municipal e no Regimento Interno da Casa.

A investigação terá como foco práticas relacionadas à gestão de bens, veículos, máquinas, equipamentos e contratos públicos, especialmente nos processos de compra, manutenção, abastecimento, transporte e controle de insumos. O período analisado abrangerá janeiro de 2017 até os dias atuais.

A CPI será composta por três vereadores: Fernando Sirchia (presidente), Timba (relator) e Gordinho da Farmácia (membro). O colegiado terá prazo inicial de 180 dias para conduzir os trabalhos, podendo ser prorrogado caso necessário.

Principais pontos que serão investigados pela CPI

Aquisição de veículos e equipamentos

Compras de automóveis, caminhões, máquinas e peças

Verificação de possíveis sobrepreços, superfaturamentos ou compras desnecessárias

Comparação entre valores pagos e preços de mercado

Contratos de transporte

Transporte público, transporte escolar e locação de veículos

Análise de licitações, renovações contratuais e pagamentos

Confronto entre serviços contratados e serviços realmente executado

Controle de combustíveis e insumos automotivos

Consumo de combustíveis, pneus, lubrificantes e outros insumos

Checagem de registros de abastecimento, rotas, relatórios e uso de cartões

Verificação de possíveis divergências e uso irregular da frota

Serviços de manutenção da frota

Manutenções mecânicas, serviços de borracharia e reparos

Avaliação da legalidade dos pagamentos e da execução real dos serviços

Investigação de peças substituídas e histórico dos veículos

Fragmentação de processos

Possível divisão indevida de compras ou serviços para burlar limites de contratação direta

Suspeitas de fraudes remuneratórias

Pagamentos indevidos a servidores e prestadores

Horas extras, adicionais e gratificações sem justificativa

Possíveis pagamentos duplicados

Irregularidades em folhas de pagamento e escalas

Holerites, jornadas, registros de ponto e rotas realizadas

Cruzamento de dados para identificar vantagens irregulares ou escalas direcionadas

Serviços pagos e não executados

Inconformidades entre notas fiscais, relatórios de execução e entrega real do serviço

Casos de serviços parcialmente realizados ou não realizados

Favorecimento e conluio

Eventual favorecimento de fornecedores ou agentes públicos

Ausência de fiscalização ou vínculos indevidos com empresas contratadas

Gastos em obras públicas

Compras de materiais de pavimentação, massa asfáltica, agregados e equipamentos

Contratos de recapeamento, tapa-buraco, manutenção e sinalização de vias

Checagem de preços, medições e execução real das obras

REQUERIMENTO CPI Nº 1/2025

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