Câmara Municipal de Assis disponibiliza as Contas Públicas do Poder Executivo relativas ao Exercício de 2018 para consulta

A Câmara Municipal de Assis, recebeu no último dia 11 de fevereiro de 2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2018, do então Prefeito Municipal de Assis, Senhor José Aparecido Fernandes.

O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), após os trâmites legais, julgou favorável as Contas e, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade solicitou ao Presidente da Câmara que providenciasse a notificação do ordenador de despesas, no caso o Prefeito Senhor José Aparecido Fernandes, para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias.

Ainda, em obediência à Constituição Federal e ao Regimento Interno, a Comissão disponibilizou as contas para consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade.

Após o prazo de consulta, a Câmara Municipal votará o Parecer na forma de Projeto de Decreto Legislativo, onde o resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o Regimento Interno em seu artigo nº 254, inciso XII.

As contas podem ser acessadas clicando aqui.

Fonte: Câmara Municipal de Assis