Durante a 44ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 15, foi apresentada resposta do Executivo quanto ao Requerimento nº 641/2025, de autoria do vereador Fernando Sirchia, o qual classificou o retorno como institucionalmente inadequado e ofensivo às prerrogativas constitucionais do Legislativo.

De acordo com o parlamentar, o Requerimento solicita a relação completa dos cartões de abastecimento administrados pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda., com dados como número do cartão, patrimônio, veículo vinculado e a eventual existência de cartões ‘coringa’, que possam permitir o abastecimento de diferentes veículos da municipalidade.

Segundo Sirchia, o Executivo deixou de responder o pedido, limitando-se a informar a existência de supostos acessos indevidos ao sistema, alegando investigações internas como justificativa para reter informações públicas.

Para o vereador, esse argumento não se sustenta juridicamente, pois “investigação administrativa não suspende o dever constitucional de prestar informações ao Legislativo”, afirmou.

O parlamentar também relembrou a CPI dos Combustíveis, já realizada pela Câmara e que apontou irregularidades na época. Segundo ele, a necessidade de fiscalização rigorosa e de total transparência na atual gestão do contrato de abastecimento se torna fundamental.

Ao final, Sirchia alertou que a recusa reiterada do Executivo em fornecer informações e documentos pode caracterizar crime de responsabilidade, além de representar tentativa de obstrução dos trabalhos da Casa de Leis.

“Defender esse requerimento é defender a autonomia da Câmara, o respeito institucional e o direito da população à transparência”, concluiu.

No momento, a Câmara já notificou a Prefeitura, concedendo prazo de cinco dias, improrrogáveis, para nova resposta ao documento.

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