A Câmara Municipal de Assis formalizou o Requerimento nº 675/2025, apresentado pelo vereador Fernando Pereira Sirchia Júnior (PDT), que solicita esclarecimentos detalhados do Poder Executivo sobre nomeações, representações e responsabilidades de servidores municipais em programas federais e estaduais ligados à área da Educação. O objetivo, segundo o documento, é ampliar a transparência e assegurar que o município não enfrente prejuízos por falhas administrativas ou ausência de informações técnicas.

O requerimento solicita que a Prefeitura envie à Câmara a relação completa de todos os servidores designados para atuar em programas, comissões, grupos de trabalho e parcerias vinculadas ao Ministério da Educação, ao FNDE e ao Governo do Estado. O pedido inclui os cargos, a secretaria de origem, a função desempenhada e cópias dos atos oficiais de nomeação.

O documento também questiona se esses representantes vêm desempenhando suas funções de forma efetiva, principalmente no que se refere à participação em reuniões, ao envio de relatórios e ao cumprimento de atualizações em sistemas federais como o SIMEC e o PDDE Interativo — considerados fundamentais para a liberação de recursos, avaliação de projetos e continuidade de programas educacionais.

Outro ponto abordado é a transparência financeira. O documento solicita que o Executivo informe se os servidores que representam o município nesses programas recebem diárias, gratificações, jetons ou qualquer remuneração adicional, especificando valores, critérios e base legal.

O texto também pede esclarecimentos sobre a situação dos repasses federais e estaduais destinados à Educação, questionando se Assis recebeu todos os recursos previstos e se houve perdas relacionadas a pendências administrativas, falhas na alimentação de sistemas ou ausência de representantes habilitados. O requerimento solicita ainda informações sobre valores recebidos nos últimos anos e sobre eventuais recursos que o município possa ter deixado de acessar.

O parlamentar também solicita um panorama atualizado da situação dos programas educacionais em vigor no município, indicando quais estão ativos, suspensos ou descontinuados, bem como eventuais prejuízos pedagógicos ou financeiros decorrentes dessas decisões. Além disso, o requerimento pede informações sobre a participação de servidores em formações e eventos obrigatórios relacionados aos programas, incluindo lista de presença e gastos com diárias e passagens.

Ao justificar o pedido, a proposta destaca a importância da fiscalização legislativa e da transparência na gestão pública, especialmente em setores que dependem diretamente de repasses e atualizações constantes nos sistemas federais.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis