A Câmara Municipal de Assis aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira, 17 de agosto, o Projeto de Lei nº 43/2026, que prevê a disponibilização pública, em tempo real, de dados de geolocalização e rastreamento dos veículos que integram as frotas oficiais do município.

De autoria do vereador Fernando Sirchia, a proposta estabelece que as informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência ou em uma plataforma digital de livre acesso. Entre os dados previstos estão a identificação do veículo, o órgão ou secretaria ao qual está vinculado, a localização geográfica no momento da consulta e o histórico de rotas e horários de deslocamento.

O projeto abrange veículos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, além daqueles utilizados por empresas contratadas pela Administração Pública. A medida inclui automóveis de representação e serviço, ambulâncias e veículos de transporte de pacientes, ônibus e micro-ônibus escolares, máquinas pesadas e caminhões utilizados em obras e manutenção urbana.

O texto prevê exceções para veículos utilizados exclusivamente em atividades de inteligência, segurança pública ou em situações de sigilo consideradas indispensáveis à segurança da sociedade e do Estado. Também determina que a disponibilização das informações observe a proteção de dados pessoais eventualmente sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na justificativa, o projeto aponta que a medida busca ampliar a transparência e permitir que a população acompanhe a utilização dos veículos públicos. O texto também cita o monitoramento como ferramenta de fiscalização do patrimônio público e de prevenção ao uso indevido da frota para fins particulares.

Com a aprovação nesta segunda-feira, o projeto segue os trâmites necessários para publicação e eventual regulamentação. 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis