Câmara de Assis aprova por unanimidade abertura de Comissão Processante contra chefe do Poder Executivo

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A Câmara de Assis, durante a 13ª sessão ordinária (22/4), todos os parlamentares votaram de maneira favorável pela abertura da instauração de uma Comissão Processante para apurar possíveis irregularidades do atual chefe do Poder Executivo, José Aparecido Fernandes.

A Comissão terá 90 dias para apurar supostas irregularidades cometidas, no que rege às disposições legais do pagamento do piso nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei nº 11 .738/2008.

Conforme o documento protocolado na Casa de Leis, do qual solicita a abertura da CP (Comissão Processante), a prefeitura não cumpriu a obrigação legal, quando da atualização do piso do magistério. Segundo o documento chefe do Executivo, segue contrariando não apenas a Legislação Federal, mas também a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADI 4848 ED / DF, que ratificou a validade e a obrigatoriedade do pagamento do referido piso. 

Membros da Comissão

Tenente Genova (PODE) - Presidente

Vinicius Simili (PSB) – Relator

Nivaldo da Pedalada (REPUBLICANOS) – Membro