Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi aprovado o Projeto de Lei nº 187/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.612.625,00 (quatro milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), destinado à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, cuja matéria foi apreciada em turno único, sob regime de urgência, e recebeu os votos favoráveis de todos os parlamentares presentes, com uma ausência registrada por motivo de saúde.

O projeto tem como finalidade adequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, considerando alterações na estrutura administrativa, aposentadorias, substituições e remanejamentos, conforme justificativa apresentada pelo Executivo.

Durante o uso da Tribuna, o presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Português, destacou a importância de acompanhar a origem dos recursos e os impactos dos remanejamentos no orçamento municipal.

O parlamentar chamou a atenção para a retirada de R$ 447.570,03 previstos para o transporte coletivo e de R$ 2 milhões da reserva de contingência, questionando os critérios de planejamento e execução dessas dotações.

“Precisamos observar de onde esses recursos estão sendo retirados e quais impactos esses remanejamentos podem provocar. Estamos falando de dinheiro público, que precisa ser planejado e aplicado com responsabilidade”, considera.

Português também abordou questões relacionadas aos direitos dos servidores municipais, mencionando relatos de funcionários que aguardam o pagamento de licença-prêmio indenizada e questionamentos sobre a conversão de dez dias de férias em pecúnia. Segundo o vereador, já foi encaminhado requerimento ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre o assunto.

Outro ponto destacado foi a necessidade de garantir os compromissos financeiros com o funcionalismo público, especialmente diante das despesas de encerramento do exercício, que incluem os salários de novembro e dezembro e o pagamento do 13º salário. Com isso, o parlamentar recordou informação apresentada pelo secretário municipal da Fazenda em reunião da CCJ, de que os salários dos servidores estariam garantidos até o final da administração.

“Quero acreditar que essa informação realmente se concretize. É fundamental que os servidores tenham a segurança de que seus salários serão pagos e que os compromissos da administração sejam honrados”, declarou.

Apesar dos questionamentos sobre o planejamento financeiro e os remanejamentos orçamentários, o presidente da CCJ manifestou voto favorável ao projeto, ressaltando a necessidade de garantir os recursos para atender às despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Para o Poder Legislativo, a análise responsável das matérias que envolvem o orçamento público é fundamental, pois destaca o compromisso da Casa de Leis com a transparência, a fiscalização e a correta aplicação dos recursos municipais.

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