Durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 21, foram aprovados três Projetos de Lei do Poder Executivo que autorizam a abertura de Créditos Adicionais Especiais junto à Secretaria Municipal de Saúde, totalizando R$ 600.444,13.

Os Projetos de Lei nº 171, 172 e 174/2026 tramitaram em regime de urgência e passaram pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC). As propostas foram discutidas em bloco pelos vereadores, mas votadas de forma individual, conforme a tramitação legislativa.

O PL nº 171/2026 autoriza a abertura de crédito de R$ 196.873,86, com recursos disponibilizados pelo Governo Federal por meio da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025. O recurso será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Assis, para custeio dos serviços prestados à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dentro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada.

Já o PL nº 172/2026 prevê crédito adicional de R$ 12.261,64, também proveniente da Portaria GM/MS nº 9.760/2025. O valor será repassado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis (APAE) para aplicação no custeio dos serviços prestados à população.

O PL nº 174/2026 autoriza crédito de R$ 391.308,63, com recursos previstos na Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025, no âmbito do Programa Nacional Agora Tem Especialistas. O recurso será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Assis para custeio de serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

Para o Legislativo, a aprovação dos projetos representa medida necessária para garantir que os recursos tenham a devida previsão orçamentária e possam ser aplicados nas ações e serviços de saúde, considerando a análise pelas Comissões e a votação em Plenário permitiram ao Legislativo verificar a finalidade dos créditos e assegurar que os recursos sejam direcionados às áreas previstas nas propostas.

“São valores que chegam para fortalecer o atendimento à população, especialmente por meio dos serviços prestados pelas instituições que integram a rede do SUS”, considera o Legislativo.

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