A Câmara Municipal de Assis aprovou dois Projetos de Lei que destinam, ao todo, R$ 431.453,90 para o custeio de serviços na área da Saúde, cujas propostas, de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas em turno único durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 8 de setembro.

Os Projetos de Lei nº 160/2026 e nº 161/2026 foram apreciados em regime de urgência e passaram previamente pela análise das Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

R$ 331,4 mil para Média e Alta Complexidade

O Projeto de Lei nº 160/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 331.453,90, junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o crédito tem como finalidade a criação de dotação orçamentária específica para a utilização de recursos financeiros disponibilizados pelo Governo Federal, por meio da Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025.

Os recursos estão relacionados ao Programa Agora Tem Especialistas – Componentes Ambulatorial e Cirúrgico, com execução prevista para 2026. O valor será utilizado no custeio de serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde, por meio de repasse à Santa Casa de Misericórdia de Assis.

R$ 100 mil para Atenção Básica

Já o Projeto de Lei nº 161/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 mil, também junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

Segundo a justificativa da proposta, o recurso é proveniente do Governo do Estado de São Paulo, por meio de emenda parlamentar, com transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

O valor está destinado ao financiamento de ações e serviços públicos de Saúde, no âmbito dos programas estaduais relacionados às transferências decorrentes de emendas parlamentares.

O recurso será utilizado para o custeio de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no Bloco da Atenção Básica, com aplicação na implementação do Programa de Saúde da Família.

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