Câmara aprova Projetos da SABESP e do COMTUR na Sessão Ordinária do dia 16.04.2018

Na noite desta segunda-feira 23 de abril de 2018, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis. No expediente do dia, foi realizada a votação da ATA nº 13 de 16 de abril de 2018, dos Requerimentos nºs 135 ao 142/2018 e das Moções nºs 175 à 179 e 183 à 189/2018 que foram aprovados por unanimidade.

Mais uma vez o Plenário da Casa de Leis estava lotado, interessados na votação do Projeto referente à SABESP lotaram a Sessão Ordinária para acompanhar a votação. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2018 de autoria do Poder Executivo que concede isenção de tributos municipais à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, teve os pareceres favoráveis das Comissões de, Constituição e Justiça e de Orçamento, Finança e Contabilidade, já a Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento absteve seu parecer.

Antes da aprovação do P.L.C. 2/2018, que isentaria a SABESP de todos os tributos municipais nas áreas e instalações operacionais existentes à data de celebração do contrato de programa, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, alguns vereadores usaram a tribuna para expor seus pontos de vista favoráveis e contrários ao assunto, porém a maioria, doze (12) vereadores, concordou em aceitar a conformidade da aprovação do Projeto, uma vez que tem embasamento legal no artigo 160 da Constituição Federal, onde deve ser objeto de Lei Complementar a elaboração de normas gerais em matéria de legislação tributária.

O Projeto do COMTUR, também de autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade, com 14 (quatorze) votos favoráveis. O P.L. nº 62/2018 que institui o Plano Municipal de Turismo de Assis e dá outras providências teve os pareceres favoráveis das Comissões de, Constituição e Justiça e de Meio Ambiente Infraestrutura e Desenvolvimento.

Outros 6 (seis) Projetos também foram votados pelo colegiado da Câmara Municipal nesta data. As Redações Finais dos Projetos de Lei nº 44/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor R$ 19.937,56 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e do Projeto de Lei nº 47/2018 também de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 103.041,50 (cento e três mil quarenta e um reais e cinquenta centavos) junto à FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis, foram aprovados com emendas por unanimidade, com 14 (quatorze) votos favoráveis.

O Poder Executivo, além desses, teve outros Projetos de Lei aprovados pelos vereadores. O P.L. nº 45/2018 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 96.726,48 (noventa e seis mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e o P.L. nº 46/2018 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação que foram aprovados com emenda por unanimidade, com 14 (quatorze) votos favoráveis, já o P.L. nº 50/2018 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 10.758.195,00 (dez milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais) junto ao Tesouro Municipal foi aprovado com emenda com 13 (treze) votos favoráveis e uma (01) abstenção.

A vereadora Elizete Mello da Silva (Professora Dedé) teve dois (02) Projetos de sua autoria aprovados nesta Sessão. O P.L nº 004/2018 que institui e inclui no calendário oficial do Município de Assis a Semana Municipal do Meio Ambiente e o P.L. nº 49/2018 que dispõe sobre denominação da Rua "N" do Conjunto Habitacional Jardim Nossa Senhora de Fátima de Rua "Prof. Dr. Ulysses Telles Guariba Netto", que foram aprovados por unanimidade, com 14 (quatorze) votos favoráveis.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis são abertas ao público e acontecem às segundas-feiras às 18h. Os trabalhos legislativos também são transmitidos ao vivo temporariamente somente pela Rádio FEMA, 105,9 e pela internet, no link na página inicial do site da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Assis