Câmara aprova Projeto que torna multa mais pesada para quem colocar fogo em terreno baldio

Na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que aconteceu nesta segunda-feira, dia 31, seis Projetos de Lei foram apreciados pelos Parlamentares, inclusive o projeto que torna multa mais pesada para quem colocar fogo em terreno baldio. Confira no resumo da Sessão:

O Projeto de Lei nº 29/2021 de autoria do vereador Pastor Edinho que prevê diretrizes para o descarte adequado de máscaras utilizadas para a prevenção de contágio viral foi aprovado. Essa propositura cria regras para o descarte de máscaras de proteção facial, utilizadas para prevenção do contágio viral, que deverá ser feito com observância das seguintes diretrizes: não descartar em lixeiras comuns situadas em vias e logradouros públicos ou em estabelecimentos comerciais e outros locais de acesso público; não descartar como lixo reciclável; não descartar em vias e logradouros públicos; acondicionar em sacos duplos de lixo comum, fechados com lacre ou nó reforçado e identificados com etiqueta ou papel, de tamanho que facilite a visualização, com a inscrição “Perigo de Contaminação”.

O Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria da vereadora Viviane Del Massa que institui o Programa Municipal de Política para as Mulheres e dá outras providências também foi aprovado. O Projeto objetiva o entendimento de que as políticas públicas devem prever o cumprimento dos programas, projetos e ações que obtenham a equidade para as mulheres; a participação e representação política equilibrada de mulheres e homens; a promoção da igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais para as mulheres; o acesso a todos os níveis de educação de qualidade e não sexista; entre outros.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o nº 40/2021 de autoria do vereador Gerson Alves que dispõe sobre a regulamentação de vagas de estacionamento especial, para veículos que transportam pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista no município de Assis. Em cumprimento ao determinado pela Lei Federal nº 12764, de 27 de dezembro de2012, que reconhece a pessoa com Espectro Autista como deficiente, fica autorizado o estacionamento em vagas públicas e privadas reservadas e identificadas com o símbolo universal da "cadeira de rodas", para os veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 42/2021 de autoria do vereador Fernando Sirchia que altera o Artigo 2° da Lei 4.609 de 31 de maio de 2005 que proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos no Município de Assis e dá outras providências. Esse Projeto altera o Artigo 2° da Lei nº 4.609, de 31 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º a infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de uma multa equivalente a 52 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Por último foram aprovados os Projetos de Lei nº 51/2021 e nº 52/2021 de autoria do vereador Vinícius Símili dispõem sobre denominações de duas ruas do loteamento Jardim Valência, a Rua "7" de Rua Roberto Pipolo e a Rua "6" de Rua Suzana Tinson Krebs Dias.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis