Câmara aprova Projeto que prevê isenção de IPTU a imóveis atingidos por enchentes

Com o retorno do público ao Plenário, a Câmara Municipal de Assis realizou a 33ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 27. Na Pauta da Ordem do Dia havia seis (06) Projetos que foram apreciados e votados pelos parlamentares. Confira como ficou a votação:

Após uma longa discussão os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 41/2021 de autoria do Vereador Gerson Alves que dispõe sobre a isenção ou remissão do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Assis. A concessão será dada aos imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos no Município de Assis a partir de 1º de janeiro de 2021, observando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos ao valor a recolher à título de IPTU, por exercício e por imóvel.

Logo após foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 102/2021 de autoria do Vereador Vinícius Símili que dispõe sobre a denominação da via pública que interliga a Avenida Dr. Dória à Rua Capitão Assis, nomeando-a de Avenida Egídio Zanchetta.

Em seguida foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 114/2021 de autoria dos Vereadores Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Douglas Azevedo, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Jonas Campos, Pastor Edinho, Pastor Nivaldo da Pedalada, Ramão, Rogério Nascimento, Tenente Gênova, Vanessa Eugênio, Vinícius Símili e Viviane Del Massa, que institui o programa de transparência pública dos recursos públicos destinados às Fundações Públicas do Município de Assis. Um dos objetivos do Projeto é a promoção e divulgação dos recursos destinados pelo Poder Público às Fundações Públicas sediadas no âmbito da municipalidade.

Depois foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 115/2021 de autoria do Vereador Alexandre Cachorrão que institui no Município de Assis O Dia do Ciclista e a Política de Fomento ao Ciclismo. Com a aprovação do Projeto o Poder Executivo deverá desenvolver, no mês de agosto de cada ano, uma ampla divulgação dos benefícios da utilização da bicicleta para a saúde e lazer, incentivar órgãos públicos e privados a disponibilizarem bicicletários, incentivar a criação de associações, campanhas de trânsito de respeito ao ciclista, incentivar a criação de ciclovias e ciclorrotas, além de outras mobilizações pró-ciclismo.

Logo após foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde. Essa Propositura é uma dotação orçamentária específica disponibilizada pelo Governo Estadual para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. O Município de Assis foi contemplado com R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a aquisição de uma ambulância e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados para o custeio.

Por último foi apreciado e aprovado o Projeto de Resolução nº 9/2021 de autoria dos Vereadores Vinícius Símili, Gerson Alves, Pastor Nivaldo da Pedalada e Ramão que dá nova redação ao Art. 187 da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que institui o Regimento Interno Da Câmara Municipal De Assis. Em suma, essa Propositura objetiva fazer uma adequação no Regimento Interno da Câmara do Município a fim de tornar mais célere e abrangente o processo legislativo acerca de alterações de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal acontecem todas as segundas-feiras às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis