A Câmara Municipal de Assis aprovou, na 31ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 14 de setembro, o Projeto de Lei nº 99/2026, que estabelece diretrizes para ampliar a transparência sobre os contratos de locação de imóveis firmados pela administração pública municipal.

De autoria do vereador Fernando Kiko, a proposta determina que informações essenciais dos contratos sejam divulgadas de forma clara e atualizada, garantindo o acesso da população aos dados relacionados aos imóveis alugados pela administração pública direta e indireta do município.

Entre as informações que deverão ser disponibilizadas estão o endereço do imóvel, a finalidade da locação, o valor mensal do contrato, o prazo de vigência, as datas de início e término e o órgão ou entidade responsável pela utilização do espaço.

O texto também prevê que o Poder Executivo poderá promover a instalação de identificação informativa nos imóveis locados, em local visível ao público. A placa ou identificação deverá apresentar os principais dados do respectivo contrato.

Além da identificação física, as informações deverão ser disponibilizadas em meio digital de fácil acesso à população, preferencialmente por meio do Portal da Transparência do Município.

O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da lei, especialmente quanto ao formato, às dimensões e aos demais critérios da identificação informativa. A legislação deverá entrar em vigor 30 dias após sua publicação.

Segundo a justificativa apresentada no projeto, a medida busca ampliar a transparência dos gastos públicos relacionados à locação de imóveis e facilitar o controle social sobre a utilização dos recursos públicos.

A proposta também aponta que as medidas estão relacionadas aos princípios da publicidade, eficiência e moralidade administrativa e às diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis