Durante a 37ª Sessão Ordinária realizada na quarta-feira, 29, os vereadores aprovaram por unanimidade a Redação Final do Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do vereador Fernando Sirchia.

A proposta acrescenta novos dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.653, de 31 de maio de 2012, que define as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação em cargos, funções e empregos comissionados na Administração Pública Direta e Indireta do Município.

O projeto teve como base o Substitutivo nº 1, também apresentado por Sirchia, e contou com uma Emenda Modificativa nº 1, do mesmo autor, ajustando o texto final da proposição antes da votação.

Com as alterações, a legislação municipal passa a contar com critérios mais rigorosos para impedir a nomeação de pessoas que se enquadrem em situações de conflito de interesse ou incompatibilidade ética com o exercício de funções públicas. O objetivo, de acordo com o Poder Legislativo, é reforçar os princípios da moralidade, impessoalidade e transparência na administração municipal.

“O projeto visa aprimorar a legislação já existente, garantindo que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas que atendam plenamente aos requisitos éticos e legais. É uma forma de fortalecer a confiança da população na gestão pública”, destacou Fernando Sirchia após a aprovação.

O presidente da Câmara, Paulo Mattioli Junior, parabenizou o autor da proposta e ressaltou a importância do tema para o fortalecimento da ética na administração pública.

“É um avanço importante para o município. A Câmara demonstra, mais uma vez, seu compromisso com a transparência e com o aperfeiçoamento das leis que regem o serviço público”, afirmou Mattioli.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis