Câmara aprova obrigatoriedade do aviso de “Não aceito cartões”

O vereadores de Assis aprovaram na sessão da última segunda-feira, dia 15 de junho, o Projeto 18/2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou anúncios discriminando a não aceitação de cartões de débito, crédito ou cheques como forma de pagamento em estabelecimentos comerciais no seguimento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares no município de Assis”. O projeto tem autoria dos vereadores do PSC, Edson de Souza, Pastor Edinho e Paulo Mattioli Junior.

“A falta dessas placas informativas, viola o Código de Defesa do Consumidor, onde o cliente e consumidor é induzido ao erro e ao constrangimento”, alertam os vereadores. Segundo a legislação brasileira, ninguém é obrigado a aceitar cheques ou cartões, porém cabe aos estabelecimentos dar publicidade sob as formas de pagamentos que são aceitas.

As placas deverão ser colocadas em todos os estabelecimentos de forma visível e com os dizeres “Não Aceitamos Cheques”, Não Aceitamos Cartões”, e a lei entrará em vigor assim que sancionada pelo executivo. (16/06/2015)