Câmara aprova lei que exige brinquedos adaptados a crianças com deficiência em locais públicos

A Câmara Municipal de Assis aprovou na segunda-feira (20/06), um projeto de lei de autoria do Vereador Vinicius Simili, que determina a instalação, em espaços públicos de lazer, de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

A lei refere-se a parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques e áreas de lazer no município de Assis, que deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência, visual ou com mobilidade reduzida. Os brinquedos devem ser adequados às necessidades das crianças, instalados por pessoal devidamente capacitado e de acordo com as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Segundo a legislação, os parques infantis com até cinco brinquedos devem oferecer ao menos um brinquedo adaptado para crianças com deficiência. Já em locais que tenham entre seis a dez brinquedos devem ter ao menos dois brinquedos adaptados. E os parques infantis com mais de 10 brinquedos, devem ter ao menos 20% de brinquedos adaptados.