Câmara aprova diversos Projetos de Lei na 22ª Sessão Ordinária

A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis foi realizada nesta segunda-feira, dia 28 de junho. Na Pauta da Ordem do Dia havia sete Projetos que foram apreciados e votados pelos Parlamentares. Confira quais foram:

O Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do Poder Executivo que já havia sido adiado por duas Sessões voltou à Pauta nesta segunda-feira e foi aprovado. Esse Projeto altera dispositivo da Lei nº 3.826, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta de áreas. Trata-se de uma área de 186,20 m², situada na Avenida Siqueira Campos que foi cedida ao município e recebido em troca uma área de 400,00 m², situada na Avenida Siqueira Campos, esquina com a rua Lins de Vasconcelos, com a finalidade de construção de um Centro Comunitário.

Depois foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 628.964,31 (seiscentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. Esse recurso, do Governo Federal, refere-se ao saldo financeiro dos repasses do exercício de 2020, os quais não foram utilizados em sua totalidade em virtude da suspensão das aulas presenciais e agora deverá ser empregado na aquisição de gêneros alimentícios que compõem a alimentação escolar na medida em que as aulas presenciais não retornarem, poderão ser empregados na aquisição de kits de alimentos a serem distribuídos aos responsáveis legais dos alunos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 43/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Esse Projeto traz as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2022, proporcionando elementos para a elaboração do orçamento anual, em cumprimento as diretrizes fixadas na Constituição Federal e Estadual, conforme Lei Federal nº 4.320.

Depois foi aprovado o Projeto de Lei nº 63/2021 de autoria do vereador Gerson Alves que institui penalidade de multa por abandono de veículos nas vias ou áreas públicas, que ofereçam risco ao meio ambiente, saúde ou segurança pública. Considera-se em situação de abandono o veículo que estiver estacionado em vias ou áreas públicas por um prazo superior a 90 (noventa) dias.

Logo após foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.322,84 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços. Esse recurso será empregado na revitalização da Praça Nicolau Carpentieri; na compra de um Colonoscópio, para otimizar a realização desses exames; na aquisição de aparelhos de ar condicionado para o Teatro Municipal “Enzo Ticinelli” e na execução de obras de recapeamento no início da Avenida David Passarinho.

Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 71/2021 de autoria do vereador Vinícius Símili que dispõe sobre denominação da Rua "9" do Loteamento Jardim Valência de Rua Rafael de Almeida Simonetti.

Por último, foi aprovado o Projeto de Lei nº 73/2021 de autoria do vereador Luiz Antônio Ramão que institui o programa de acolhimento e reabilitação aos pacientes pós Covid-19 no município de Assis. Esse Projeto objetiva atender as pessoas que tenham sido tratadas e recuperadas do coronavírus (SARS-CoV-2), as quais ainda apresentem sequelas no sistema respiratório, cardiovascular, musculoesquelético, neurológico e cognitivo-emocional, afim de receber tratamento especializado.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis