A Câmara Municipal de Assis aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 28 de setembro, o Projeto de Lei nº 166/2026, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Sistema Municipal de Cultura (SISMC).

A proposta estabelece uma estrutura permanente para o planejamento, a gestão, o financiamento e o acompanhamento das políticas públicas de cultura em Assis. O texto prevê a integração entre o município, os governos estadual e federal e a sociedade civil.

A sessão contou com a presença do secretário municipal de Cultura, Paulo Machado, da presidente do Conselho Municipal de Cultura, Fátima Barbosa Santilli, além de integrantes da equipe da Secretaria, conselheiros e artistas.

Para Fátima, a aprovação representa um marco para o setor cultural do município, após anos de discussão sobre a implantação do sistema.

“Falando como presidente, conselheira e artista, é um grande marco essa conquista. Já lutamos há mais de sete anos para que o Sistema Municipal de Cultura acontecesse. É de extrema importância que a classe artística entenda que, agora, o potencial de desenvolvimento de projetos fica nas mãos da comunidade. Isso representa um grande avanço, e eu espero que a questão cultural do município de Assis comece a se transformar.”

Entre os principais componentes previstos pelo SISMC estão a Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Políticas Culturais, a Conferência Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.

O projeto também prevê o fortalecimento da participação da sociedade civil nas decisões relacionadas às políticas culturais. O Conselho Municipal de Cultura passa a ser denominado Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), mantendo suas competências e atribuições previstas na legislação municipal. A composição será formada por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Outro ponto previsto é a realização da Conferência Municipal de Cultura como espaço de participação entre o Poder Público e a sociedade civil. O texto estabelece que, na Conferência, a representação da sociedade civil deverá corresponder a, no mínimo, dois terços dos delegados.

A nova legislação também cria o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como um dos principais mecanismos de financiamento das políticas culturais. Os recursos poderão ser destinados a programas, projetos e ações culturais, com previsão de seleção pública para apoio a projetos.

O texto estabelece ainda uma meta programática de ampliação progressiva dos recursos destinados à cultura, tendo como referência 1% dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, com perspectiva de evolução para 1,5% no terceiro ano e 2% a partir do quarto ano de vigência. A própria proposta ressalta que esses percentuais dependem das disponibilidades orçamentárias e financeiras e das demais regras fiscais.

Entre os instrumentos de planejamento está o Plano Municipal de Cultura, que deverá organizar e orientar a execução da política cultural do município. O projeto estabelece que o plano terá duração de dez anos e deverá conter diretrizes, metas, ações, prazos, indicadores e mecanismos de financiamento.

A proposta também prevê a criação de um sistema de informações e indicadores culturais, com o objetivo de reunir dados sobre a realidade cultural de Assis e subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas do setor.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis