A Câmara Municipal de Assis aprovou durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 22, o Projeto de Lei nº 111/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 188.180,13 no orçamento vigente do Município, destinado à Secretaria Municipal da Educação.

O recurso será utilizado para viabilizar a fase final de execução da obra de construção da EMEI “Prof.ª Ana Paula Carvalho Cândido”, localizada no bairro Jardim Nossa Senhora de Fátima, além de possibilitar os procedimentos necessários para a prestação de contas junto ao Governo do Estado de São Paulo e a devolução de eventual saldo financeiro remanescente, incluindo os rendimentos de aplicações financeiras.

A unidade de educação infantil integra o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP), no eixo de Infraestrutura Física, e foi viabilizada em meados de junho de 2024, por meio de Termo de Compromisso firmado entre o Município de Assis e o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação.

O investimento total previsto no acordo é de R$ 4.420.200,14, sendo R$ 3.978.180,13 provenientes do Governo do Estado de São Paulo e R$ 442.020,01 referentes à contrapartida municipal.

Para o Legislativo, a aprovação do Projeto representa uma medida importante para assegurar a continuidade de um investimento voltado à educação infantil, contribuindo para a ampliação da estrutura de atendimento às crianças do município.

“A Câmara Municipal tem o compromisso de analisar e aprovar projetos que possibilitem avanços para a população de Assis, especialmente quando envolvem investimentos em áreas essenciais como a educação. A conclusão desta unidade representa mais uma oportunidade de ampliar a oferta de vagas e fortalecer a rede municipal de Ensino”, destaca o Legislativo.

Com a aprovação da proposta, o Município poderá dar sequência aos procedimentos necessários para a finalização da EMEI “Prof.ª Ana Paula Carvalho Cândido”, garantindo a conclusão da obra e o encerramento regular do convênio firmado com o Governo Estadual.

Sobre a obra em andamento

Contratada pelo Município por meio do Contrato nº 035/2024, a obra encontra-se em estágio avançado de execução, restando a realização de serviços finais para sua conclusão. Durante o andamento dos trabalhos, foram identificadas adequações técnicas necessárias, com acréscimos e supressões de serviços, resultando em um aumento líquido contratual de R$ 130.163,79, além da necessidade de prorrogação do prazo de execução por mais 45 dias.

De acordo com o projeto aprovado, os valores referentes ao Termo de Alteração Contratual serão custeados integralmente com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, não representando impacto financeiro adicional aos cofres municipais.

A abertura do crédito especial tem como objetivo adequar o orçamento municipal para registrar a movimentação dos recursos estaduais destinados à conclusão da obra, garantindo também o cumprimento das etapas administrativas e financeiras previstas no Termo de Compromisso.

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