Na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 19, durante apreciação em turno único do Projeto de Lei nº 184/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Assis, teve pedido de vista apresentado pelo vereador Fernando Sirchia. A matéria, que tramita em regime de urgência, teve sua votação adiada por uma sessão.

O pedido tem como objetivo possibilitar a manifestação do Conselho Municipal de Educação sobre a proposta, ampliando o debate e contribuindo para que o Legislativo tenha os subsídios necessários à análise e à aprovação de uma política pública que possa ser efetivamente implementada no município.

Durante o uso da Tribuna, o vereador Fernando Sirchia ressaltou a importância da iniciativa, mas defendeu que a construção da Política Municipal seja acompanhada de discussão com os profissionais da educação e de participação das instâncias de controle social.

“É um projeto que é muito importante, só que temos que lutar para que ele seja um projeto que realmente tenha sido discutido com as bases da educação, passado pelo controle social e que chegue aqui com condição de virar uma lei”, afirmou.

O parlamentar alertou ainda para o risco de políticas públicas serem instituídas apenas para atender a requisitos formais, sem que haja sua efetiva concretização. “Como exemplo, o Plano Municipal de Educação, é necessário avaliar o cumprimento das metas estabelecidas, além de avançar no diagnóstico e na formulação de propostas para a área. É importante compreender como a nova política se integrará às demais ações educacionais do município e de que maneira sua execução poderá ser acompanhada e avaliada”, enfatizou Sirchia.

Ele ressalta ainda que, após analisar as mais de 100 páginas que acompanham a propositura, não identificou manifestação do Conselho Municipal de Educação, que segundo ele, o órgão é um espaço fundamental de debate democrático, que reúne representantes de diferentes segmentos da comunidade escolar, incluindo professores, coordenadores, diretores, pais de alunos e outros representantes.

“É muito ruim quando a gente discute uma política municipal de médio e longo prazo com pressa”, pontuou o parlamentar, ao defender que a discussão ocorra no espaço adequado e com a participação dos representantes da Educação.

De acordo com Sirchia, o presidente da Frente Parlamentar da Educação, vereador Lucas Gomes, já entrou em contato com a Secretaria Municipal da Educação e provavelmente essa semana, o Conselho Municipal de Educação se reunirá para tratar sobre o tema.

Sobre o Projeto de Lei nº 184/2026

A proposta do Poder Executivo busca instituir a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Assis, em consonância com as diretrizes federais vigentes, especialmente a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa tem como finalidade assegurar o direito à alfabetização na idade adequada, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento integral das crianças, para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas e para o pleno exercício da cidadania.

A proposta também busca adequar a legislação municipal às normas e diretrizes federais e estaduais, fortalecer as ações de alfabetização, aprimorar os mecanismos de acompanhamento dos resultados educacionais e atender aos critérios relacionados à participação na terceira edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, prevista para 2026, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Outro aspecto destacado na justificativa é a observância das orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto ao planejamento, à definição de metas, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas municipais de educação.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis