Audiência pública sobre revisão do Plano Diretor tem prazo prorrogado e será em 26 de novembro
A Câmara Municipal de Assis prorrogou para o dia 26 de novembro de 2026, às 9h, a audiência pública destinada à discussão das Emendas nº 1 a 31 ao Projeto de Lei nº 202/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do Município.
A mudança foi oficializada por meio do Ato da Presidência nº 40, de 18 de novembro de 2026, assinado pelo presidente da Câmara, Paulo Mattioli Junior. A audiência havia sido convocada anteriormente pelo Ato da Presidência nº 39.
A prorrogação foi necessária para atender ao artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Ministério das Cidades, que estabelece o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para que a população seja informada sobre a realização de audiências públicas relacionadas ao planejamento urbano.
A discussão envolve as 31 emendas apresentadas ao projeto de revisão do Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar nº 10, de 10 de outubro de 2006, e suas alterações. O instrumento estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a organização territorial do município.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Assis, na Rua José Bonifácio, nº 1001, no bairro Leblon, e será aberta à participação da população.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis