Durante a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 6, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria do vereador Fabinho Alerta Verbal, que institui o Programa Municipal de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado de Passageiros e de Entrega.

A proposta havia sido adiada anteriormente para receber aprimoramentos em seu texto e retornou à pauta com ajustes, sendo aprovada em Plenário.

O autor do Projeto destaca que a iniciativa busca oferecer mais dignidade e melhores condições de trabalho, especialmente para uma categoria que vem crescendo de forma significativa nos últimos anos.

"Esses profissionais permanecem muitas horas nas ruas prestando um serviço essencial para a população. O Programa representa um reconhecimento ao trabalho que realizam diariamente e cria condições para que possam exercer suas atividades com mais segurança, conforto e dignidade. É uma medida que valoriza quem movimenta a economia e atende milhares de pessoas todos os dias", destaca o vereador Fabinho Alerta Verbal.

Para o Poder Legislativo, a aprovação da matéria representa um importante avanço na construção de políticas públicas voltadas às novas relações de trabalho e ao fortalecimento da atividade exercida por motoristas e entregadores por aplicativo.

Sobre o Projeto de Lei aprovado
O Projeto visa estabelecer diretrizes para a implantação de espaços de apoio destinados aos motoristas e entregadores por aplicativo, oferecendo estrutura adequada para descanso, alimentação, higiene pessoal, carregamento de celulares e proteção contra as condições climáticas durante a jornada de trabalho.

A iniciativa reconhece a importância desses profissionais, os quais desempenham papel fundamental na mobilidade urbana, na circulação de mercadorias e no atendimento das demandas diárias da população, além de contribuírem para o desenvolvimento da economia local.

O texto também prevê que a implementação dos pontos de apoio poderá ocorrer por meio de regulamentação do Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis