A Câmara Municipal de Assis aprovou durante a 9ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 30, o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do vereador Fernando Kiko, que promove mudanças na legislação municipal voltada à acessibilidade no trânsito urbano.

A proposta altera a Lei Municipal nº 5.028/2007 e amplia a obrigatoriedade de instalação de dispositivos em semáforos para travessia de pedestres. A nova redação passa a prever não apenas sinalizadores sonoros, mas também dispositivos vibratórios, com o objetivo de garantir mais segurança, autonomia e inclusão para pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida.

De acordo com o autor da proposta, entre os principais pontos do projeto aprovado, está a exigência de que os equipamentos possam operar de forma automática ou sob demanda. Nesse caso, o acionamento poderá ocorrer por meio de botoeiras acessíveis ou tecnologias assistivas equivalentes, sempre sincronizadas com o funcionamento dos semáforos para pedestres.

“A medida busca assegurar que a travessia seja realizada de maneira mais segura e orientada, especialmente em locais de maior circulação”, ressalta o vereador Fernando Kiko.

O Legislativo reitera ainda que, o Projeto aprovado também estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar aspectos técnicos da implantação. Entre eles, estão os padrões de funcionamento dos dispositivos como intensidade sonora, frequência e forma de acionamento que deverão seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Segundo o Projeto aprovado, a Prefeitura deverá definir os pontos prioritários para instalação dos equipamentos, considerando áreas estratégicas como escolas, unidades de saúde, hospitais, terminais de transporte coletivo, repartições públicas e locais com grande fluxo de pedestres.

Implantação progressiva e manutenção

Outro ponto previsto é a possibilidade de implantação gradual dos dispositivos, conforme diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade. O projeto também determina a criação de rotinas de manutenção preventiva e corretiva, garantindo o funcionamento contínuo dos equipamentos.

A nova redação reforça ainda que a instalação e operação deverão seguir, de forma permanente, as normas técnicas vigentes, incluindo resoluções como a nº 704/2017 do CONTRAN.

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