Aprovado Projeto de Lei que veda contratação na Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

Foi aprovado durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (13/09), o Projeto de Lei n° 39/2021, de autoria do Vereador Vinicius Simili, que veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 – Lei Maria da Penha.

A lei municipal veda a nomeação de qualquer cargo da Administração Pública, seja por contratação direta ou indireta, no Poder Executivo, onde se localiza a Prefeitura, e no Poder Legislativo, que é de responsabilidade da Câmara Municipal. A contratação da pessoa condenada não pode ser feita até que a pena tenha sido completada integralmente.

“É inegável a importância que a Lei Maria da Penha tem em nossa sociedade. Ela foi um marco na história da luta contra a violência doméstica. Esse Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, ressalta Simili.

O Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do Prefeito José Fernandes.

Fonte: Vinicius Simili