Acompanhe o Resumo da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis

Em virtude do Ponto Facultativo do dia do Padroeiro São Francisco de Assis na Segunda-Feira, 4, a última Sessão Ordinária aconteceu na Terça-feira, 5, no Plenário da Câmara Municipal de Assis. Na ocasião, seis projetos foram apreciados pelos parlamentares.

A primeira matéria debatida, trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que revoga a Lei Municipal nº 5.287, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre recolhimento e fixação de valores para depósito de resíduos de materiais de construção ou entulhos, em áreas de propriedade do Município. O projeto foi adiado.

Logo depois, de autoria da Vereadora Viviane Del Massa, os parlamentares discutiram o Projeto que institui e inclui no calendário oficial do Município de Assis a Campanha de Conscientização "abril laranja", mês de prevenção à crueldade animal. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Depois disso, entrou em debate e foi aprovado o projeto de autoria dos vereadores Fernando Sirchia, Ramão, Vinícius Símili e Viviane Del Massa, que veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó) - que condena os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Em seguida, foi debatido uma abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com a exposição de motivos, o objetivo do projeto é abrir dotação orçamentária específica para ocorrer com repasse financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social, em caráter emergencial, parcela única, destinado para ampliação do número de vagas destinados a abrigos e casas de passagens para população em situação de rua. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo que institui a medalha legislativa do mérito assisense - de autoria dos vereadores Vinícius Símili, Gerson Alves, Pastor Nivaldo da Pedalada e Ramão.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, (exceto em feriados e pontos facultativos) às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas Redes Sociais Oficiais e Site da Câmara.