Câmara Municipal de Assis
Sugere Cidadão
A LDO será tema de Audiência Pública no dia 26.05.2021
A Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu sítio eletrônico, o acesso ao Projeto de Lei nº 043/2021 - Diretrizes Orçamentárias/2022, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações e anexos da lei orçamentária, para Consulta Pública.
Conforme o § 2° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA – Plano Plurianual.
Assim, de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento da lei orçamentária, será elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.
Desta forma, serão disponibilizados no site da Câmara links (consultar ao final da matéria) para acessar a Audiência e Consulta Públicas virtuais, os quais são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo de tramitação da peça orçamentária.
A Audiência Pública será realizada de forma virtual, a fim de se evitar aglomerações em ambiente fechado, e efetivar-se-á no dia 26 de maio, com início às 19hs. A audiência tem por objetivo a participação popular no processo de elaboração da LDO para 2022 e os cidadãos previamente cadastrados poderão se manifestar, reivindicando as principais necessidades de suas comunidades. Após o levantamento das solicitações, elas serão examinadas pela Comissão para inclusão no Projeto de Lei da LDO para 2022.
A Consulta Pública aos documentos e anexos do PL 43/2021- Diretrizes Orçamentárias/2022 já está disponível no site da Câmara Municipal e, nos dias 27 e 28 de maio, será liberado também um formulário para recebimento de propostas pela comunidade. Cidadãos, participem da Consulta Pública! Manifeste sua sugestão para a LDO 2022.
