A Câmara Municipal de Assis realiza na segunda-feira, 15, a 44ª Sessão Ordinária, que será também a última antes do recesso parlamentar de fim de ano. A pauta da Sessão contempla projetos de relevância para a Administração Pública Municipal, incluindo propostas do Executivo em regime de urgência.

O Projeto de Lei nº 161/2025, o qual estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 780.200.000,00, cujo recurso prevê o equilíbrio das contas públicas. Por se tratar da LOA - Lei Orçamentária Anual, a matéria será objeto de análise detalhada mediante pedido de vista dos vereadores.

O Projeto de Lei nº 193/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 309.100,00, destinado à Secretaria Municipal da Educação, para atendimento de finalidades específicas da pasta.

Já o Projeto de Lei nº 200/2025, prevê recursos em R$ 100 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Durante a Sessão, análise à Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025, cuja proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2023.

Dentre as propostas na Ordem do Dia da Sessão, também será apreciado o Projeto de Lei nº 199/2025 e o Projeto de Resolução nº 14/2025, que trata de subsídio para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, em vigor a partir de 2029, conforme preceitua a Constituição Federal.

O Projeto de Lei nº 196/2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 900 mil junto à FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis.

Também será apreciado o Projeto de Resolução nº 13/2025, o qual propõe alterações na Resolução nº 196/2016, que disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente no que tange aos trabalhos e prazos das CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito.

O presidente da Câmara, o vereador Paulo Mattioli, convida a população acompanhar a Sessão, que é aberta ao público e acontece no anfiteatro da FEMA, localizado na Av. Getúlio Vargas, 1.200, Vila Nova Santana.

A pauta completa da 44ª Sessão Ordinária está disponível no site do Legislativo, assis.sp.leg.br.

A transmissão ao vivo será realizada pela Rádio FEMA FM 106.7.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis