A Câmara Municipal de Assis realiza na segunda-feira, 28, às 18h, a 33ª Sessão Ordinária, entre os projetos previstos para votação em turno único estão três propostas de autoria do Poder Executivo, cujas medidas estão relacionadas as áreas da Assistência Social e Cultura.

O Projeto de Lei nº 158/2026, prevê a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.200,00, junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos são provenientes do Governo Federal e estão relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

A proposta está relacionada à retomada do cofinanciamento federal das ações estratégicas do PETI, conforme critérios estabelecidos pela Resolução CNAS/MDS nº 204, de 15 de agosto de 2025.

Os recursos deverão ser destinados ao custeio de materiais de consumo, serviços de terceiros – pessoa jurídica, aquisição de equipamentos e material permanente, além de despesas com diárias. Entre os equipamentos públicos contemplados está o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Já o Projeto de Lei nº 170/2026, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.990,72, também junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos recursos são provenientes do Governo Estadual e serão destinados ao Serviço de Acolhimento a Criança e Adolescente – Casa de Acolhimento “Antônio Merisse”.

O valor será utilizado para despesas de custeio, incluindo gêneros alimentícios, materiais de limpeza, materiais pedagógicos e culturais, entre outros materiais necessários ao funcionamento do serviço.

Também está em pauta o Projeto de Lei nº 166/2026, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SISMC do Município de Assis. A proposta estabelece uma estrutura permanente para a articulação, gestão, fomento, informação e formação na área cultural, buscando fortalecer o planejamento e a execução das políticas públicas de cultura no município.

O Projeto prevê a integração entre o Município, o Estado, a União e a sociedade civil, com mecanismos de planejamento, financiamento, acompanhamento e avaliação das ações culturais.

Entre os componentes previstos no Sistema Municipal de Cultura estão a Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Políticas Culturais, a Conferência Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura e os Sistemas Setoriais de Cultura.

A pauta completa da Sessão Ordinária está disponível no site oficial do Legislativo assis.sp.leg.br

A Sessão é aberta ao público e será transmitida pelos canais oficiais da Casa de Leis, na TV Câmara sinal aberto digital no canal 31.3, Rádio Câmara 95.5 FM e youtube/@tvcamaraassis

A Casa de Leis está localizada na Rua José Bonifácio, nº 1.001, Bairro Leblon, em Assis.

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