A Câmara Municipal de Assis realiza na segunda-feira, 17, às 18h, a 27ª Sessão Ordinária, entre as propostas está o Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do vereador Fernando Sirchia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dados de geolocalização, por meio de GPS e em tempo real, da frota de veículos oficiais e de prestadores de serviços do Município de Assis.

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é ampliar a transparência e possibilitar que a população acompanhe a utilização dos veículos públicos, fortalecendo o papel do cidadão na fiscalização do patrimônio público. A medida prevê, por exemplo, o acompanhamento de trajetos de veículos utilizados no transporte escolar e de ambulâncias, além de contribuir para coibir o uso indevido da frota oficial.

Também serão analisados três projetos de autoria do Poder Executivo que tratam da abertura de Créditos Adicionais Especiais para a Secretaria Municipal da Saúde, que somam R$ 800.593,00.

O Projeto de Lei nº 150/2026 prevê a abertura de crédito de R$ 350.593,00, com recursos financeiros provenientes de emenda disponibilizada pelo Governo Federal, cujos recursos serão destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, com foco na estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde.

Enquanto o Projeto de Lei nº 151/2026 prevê crédito de R$ 150 mil, também destinado à Secretaria Municipal da Saúde. Os recursos são provenientes de emenda disponibilizada pelo Governo Federal e serão utilizados para despesas relacionadas ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, incluindo a aquisição de materiais de consumo.

Já o Projeto de Lei nº 152/2026 propõe a abertura de crédito de R$ 300 mil para a respectiva Secretaria e também proveniente de repasse do Governo Federal, destinado ao custeio de ações e serviços públicos de saúde da Média e Alta Complexidade. Conforme a proposta, o valor será aplicado na Regulação do Sistema, para despesas com serviços de terceiros, pessoa jurídica.

A pauta completa da Sessão Ordinária está disponível no site oficial do Legislativo assis.sp.leg.br

A Sessão será transmitida pelos canais oficiais da Casa de Leis, na TV Câmara sinal aberto digital canal 31.3, Rádio Câmara 95.5 FM e youtube/@tvcamaraassis

A Casa de Leis está localizada na Rua José Bonifácio, nº 1.001, Bairro Leblon, em Assis.

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