Em sessão ordinária realizada na ultima segunda feira (23), a Câmara Municipal de Assis aprovou uma série de projetos que tratam de temas como a identificação de veículos públicos, a organização da infraestrutura urbana e a valorização de servidores municipais. Entre os destaques, quatro projetos de lei foram aprovados com 14 votos favoráveis e um projeto de decreto legislativo foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria dos vereadores Fernando Sirchia, Douglas Azevedo, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Kiko, Gordinho da Farmácia, Lucas Gomes, Pastor Edinho, Paulo Mattioli, Paulo Paçoca, Português, Roni da Farmácia e Timba, torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais da Administração Pública de Assis. O objetivo é ampliar a transparência e facilitar a fiscalização do uso desses veículos por parte da população.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do vereador Gerson Alves, que regulamenta o uso dos postes, cabos e fios por parte da concessionária de energia elétrica e empresas de telecomunicações no município. A medida busca organizar e padronizar a ocupação do espaço urbano, garantindo maior segurança e estética.

Na mesma linha de ordenamento urbano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 78/2025, assinado por Gerson Alves e Paulo Paçoca, que altera a legislação municipal sobre propaganda e publicidade ao ar livre. A proposta visa combater a poluição visual em Assis, atualizando as regras previstas na Lei Municipal nº 4.680/2005.

A valorização dos servidores públicos também esteve em pauta com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que tem como presidente Paulo Mattioli, vice-presidente Fabinho Alerta Verbal e Fernando kiko. A propositura institui a Comenda Honorífica aos Servidores Públicos Municipais que se aposentarem. A homenagem será concedida em reconhecimento ao trabalho prestado à administração municipal.

Dois projetos foram adiados. O Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da denominação de ruas do loteamento “Residencial Renascence II”, foi adiado por três sessões.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, que pretende outorgar o título de Cidadã Assisense à senhora Joice Moreira Franco, foi adiado por uma sessão.

Por fim, foi aprovado por unanimidade (15 votos) o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, proposto pelos vereadores Paulo Paçoca, Fabinho Alerta Verbal e Pastor Edinho, que concede o título de Cidadão Assisense ao Pastor Silcrei José Monteiro.

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