17ª sessão plenária encerra com quatro pedidos de vista e um adiamento

PROJETO DE LEI Nº 84/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado  14 votos favoráveis 
PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 798.862,30 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e dois reais e trinta centavos) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.
O Estado tem como dever garantir a efetividade da Educação Escolar Pública por meio da educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em educação infantil – creche e pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, bem como o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como o acesso público e gratuito à Educação Básica para todos os que não os concluíram na idade própria. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 85/2023 - Prefeito Municipal  - Pedido de vista - Solicitação, vereador Gerson Alves  

PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 817.262,64 (oitocentos e dezessete mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.
O poder público municipal tem como obrigatoriedade manter os prédios públicos em conformidade com as legislações pertinentes. A manutenção predial é a atividade técnica que garante o adequado desempenho das edificações e por consequência a garantia da integridade física, da saúde e do bem-estar de seus usuários. Assim, praticar a gestão da manutenção no setor público tem por finalidade atender aos princípios da administração pública possibilitando a prestação dos serviços públicos de forma segura, além de preservar seus bens e otimizar a utilização dos recursos financeiros. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 86/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado  14 votos favoráveis 
PROJETO DE LEI Nº 54/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 1.329.116,42 (um milhão trezentos e vinte e nove mil cento e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.
Por oportuno informamos que a referida proposta envolve as seguintes ações:
1. Reforma da EMEI “Judith de Oliveira Garcez” Conforme avaliação realizada na unidade escolar, as instalações elétricas não possuem distribuição do aterramento nem proteção contra surtos e de Dispositivo Residual. Ainda possui fiação rígida e com a proteção dos circuitos por disjuntores tipo NEMA, que está em desconformidade com a NBR5410 e a NR10. Também não apresenta Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica – SPDA, estando em desconformidade com a NBR5419/2015. Agrava-se o fato de recorrentes reclamações de “correntes de fuga” que estão energizando as estruturas metálicas, alambrados e até mesmo causando “choques” na terra do jardim e próximo ao padrão de medição de energia, colocando em risco a saúde e a integridade física das crianças e demais integrantes da escola. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 32/2023 - Fernando Sirchia, Fabinho Alerta Verbal -  Adiado por uma sessão -  Solicitado, vereador Alexandre Cachorrão

Dispõe sobre normas de publicidade e transparência na agenda institucional dos agentes políticos nos cargos que define.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas institucionais do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos ocupantes dos cargos de presidência ou equivalente em empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias no âmbito do Município de Assis. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - Alexandre Cachorrão, Vinicius Simili - Aprovado por 14 votos 
Inclui no Calendário Oficial do Município de Assis o evento "Noite Festiva SOS PETS" e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluido no Calendário Oficial do Município de Assis o evento “Noite Festiva SOS PETS”.
Art. 2º A “Noite Festiva SOS PETS” é organizada pela ONG SOS PETS e será realizada Preferencialmente no 2º semestre de cada ano. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 65/2023 - Pastor Edinho, Carlinhos Zé Gotinha, Douglas Azevedo, Fernando Vieira, Pastor Nivaldo da Pedalada, Rogério Nascimento, Tenente Genova - Pedido de vista - Solicitação, vereador Fernando Sirchia 
Art. 1º Fica instituído o programa Botão do Pânico nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, destinado a implementação de instrumentos que permitam o acionamento imediato dos órgãos de segurança.
Art. 2º Para a implementação do programa Botão de Pânico, a Administração Pública Municipal poderá se utilizar de aplicativo (app), dispositivo eletrônico ou outro instrumento que facilite o acionamento dos órgãos de segurança em caso de emergência. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 90/2023 - Prefeito Municipal - Pedido de vista - Solicitação, vereador Fernando Sirchia 
PROJETO DE LEI Nº 55/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 128.573,03 (cento e vinte e oito mil quinhentos e setenta e três reais e três centavos) junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes.
A presente propositura tem por finalidade criar dotação orçamentária específica no Orçamento de 2023, para ocorrer com o repasse de recursos de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Coronel Telhada, conforme Termo de Parceria nº774/2022(cópia anexa) celebrado com o Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Direitos da Pessoas com Deficiência, destinado à aquisição de Playground Adaptado para pessoa com deficiência, a ser instalado no Parque da Juventude, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o referido termo. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 93/2023 - Prefeito Municipal - Pedido de vista - Solicitação, vereador Fernando Sirchia 
PROJETO DE LEI Nº 58/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura.
A presente medida se justifica diante da necessidade de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com a reforma do Teatro Municipal “Padre Enzo Ticcineli”, que será executada por empresa especializada, a ser contratada por meio de processo licitatório. (LEIA O PROJETO)