por Marcos Starck
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publicado
21/02/2018
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última modificação
27/01/2021 09h30
Autoriza o Município de Assis a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos visando a
gestão associada dos serviços de saneamento
básico, com a delegação, ao Estado, das
competências municipais de regulação,
inclusive tarifária e de fiscalização dos
serviços, e autorizando a sua execução pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP, por intermédio de
contrato de programa.
Localizado em
Atividade Legislativa
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ENCERRADAS
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2017
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