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Regimento Interno: por Helene — publicado 13/03/2015 — última modificação 13/09/2024 16h36
Consolidado até Resolução 248
Localizado em Legislação / Regimento Interno
Códigos, Estatutos, Plano Diretor: por Helene — publicado 10/01/2012 — última modificação 27/01/2021 09h43
Localizado em Legislação
Código de Obras: por Helene — publicado 10/01/2012 — última modificação 27/01/2021 09h43
Localizado em Legislação / Códigos, Estatutos, Plano Diretor
Código Tributário: por Helene — publicado 10/01/2012 — última modificação 27/01/2021 09h43
Localizado em Legislação / Códigos, Estatutos, Plano Diretor
Código Parcelamento Solo: por Helene — publicado 06/06/2012 — última modificação 27/01/2021 09h43
Localizado em Legislação / Códigos, Estatutos, Plano Diretor
Estatuto do Funcionário Público: por Helene — publicado 10/01/2012 — última modificação 27/01/2021 09h43
Localizado em Legislação / Códigos, Estatutos, Plano Diretor
Estatuto do Magistério Público: por Helene — publicado 10/01/2012 — última modificação 27/01/2021 09h43
Localizado em Legislação / Códigos, Estatutos, Plano Diretor
Plano Diretor: por Helene — publicado 10/01/2012 — última modificação 27/01/2021 09h43
Localizado em Legislação / Códigos, Estatutos, Plano Diretor
Vencimento dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal: por Helene — publicado 06/05/2013 — última modificação 27/01/2021 11h06
Localizado em Transparência / Recursos Humanos
Vencimento dos Cargos e Funções: por Helene — publicado 01/01/2015 — última modificação 02/06/2025 11h37
Lei nº 7.045, de 14 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a revisão salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Assis. Resolução nº 234/2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e a Organização e Reestruturação da Câmara Municipal de Assis/SP e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Recursos Humanos

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