Sargento Valmir solicita informações sobre a fiscalização na quarentena de COVID-19

O vereador Valmir Dionizio questionou por meio de Ofício, se existe a possibilidade do Prefeito alterar o Decreto Municipal n.º 8.163/2020 criando dispositivo para aumentar o número de Agentes de Fiscalização, para empenhar servidores de outras áreas, além dos fiscais da Vigilância Sanitária.

Sugeriu também se existe a possibilidade de aumentar o número de Agentes Fiscais na Vigilância Sanitária do Município. E ainda se pode ser criado um sistema de Plantão de fiscalização 24 horas enquanto durar a crise do COVID-19 em nossa cidade, disponibilizando inclusive, um telefone para a população obter informações e oferecer denúncias.

O vereador finalizou o documento questionando se é possível o emprego das equipes da Vigilância Sanitária a fim de cumprirem o disposto no artigo 11 do Decreto Municipal n.º 8.163/2020, com visitas e fiscalização preventiva no comércio e afins, antes mesmo de denúncias.

Segundo o vereador Sargento Valmir, a solicitação prende-se ao fato de que a Vigilância Sanitária de Assis conta atualmente com apenas cinco (05) fiscais, e algumas empresas e muitas pessoas físicas não estão cumprindo as determinações do Decreto Estadual e do Decreto Municipal, não respeitando o isolamento social, e desrespeitando muitas normas de prevenção, colocando em risco as demais pessoas da sociedade e consequentemente, o sistema de saúde da cidade.
A competência de fiscalização é da Prefeitura que pode pedir apoio da Polícia Militar. Se a Vigilância Sanitária não tem plantão 24 horas, é dever na Prefeitura instituir. "Não sei o por que ainda não fez",  afirma Sargento Valmir.

Não cabe à PM exercer papel de outro órgão (municipal) e nem pode. Neste caso, não existe nem a "competência subsidiária", pois foi especificada a competência na norma original (DECRETO), que é restritiva de direito. A polícia não pode ser responsabilizada ou chamada a agir pela simples omissão da prefeitura.

"Como cidadão e na função de vereador, tenho que pedir sim, a otimização da fiscalização por parte do Poder Executivo local, que inclusive editou o Decreto", conclui o vereador.