Vereadores aprovam mais de 8 milhões de reais para a FEMA

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nessa segunda-feira, 16 de março, 4 Projetos de Lei foram aprovados e 1 foi adiado.

Aprovado o Projeto de Lei nº 164/2019, que institui o Programa de Fomento e Expansão de Empreendimentos Empresariais de Assis, cujo objetivo é promover a expansão de empreendimentos empresariais existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no município, visando à geração de novos empregos, renda e desenvolvimento em áreas públicas.

Em seguida, foi adiado por 1 Sessão, o Projeto de Lei nº 181/2019, que modifica dispositivo da Lei nº 6.399, de 28 de novembro de 2017, sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Também aprovado pelo Legislativo, o Projeto de Lei nº 12/2020, para abertura de dotação orçamentaria específica para devolução a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo referente ao Convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO. As ações previstas no referido convênio se encontravam em andamento desde o ano de 2015, no entanto, não foi possível utilizar todo o recurso até o final do ano de 2018, sendo necessário, portanto, a devolução do valor transferido para a FEMA, atualizado.

Aprovado o Projeto de Lei nº 13/2020, para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.325.182,78 (dois milhões trezentos e vinte e cinco mil cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), junto à unidade orçamentária Encargos Gerais do Município. O referido valor tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica para suportar o aporte de cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência do município, tendo como fonte de recursos a transferência de recursos federais.

E fechando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/2020, que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.197.985,00 (oito milhões cento e noventa e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais), junto à unidade orçamentária da FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis. Trata-se de pedido de reforço de dotações orçamentárias para ocorrer com obras e instalações, na construção do Bloco de Engenharia Civil, bem como para aquisição de materiais permanentes para os cursos de Medicina, Fisioterapia, Laboratório de Informática, Bloco da Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Rede Wi-Fi.