Câmara Municipal visa à contratação de empresa especializada para atualização do seu Regimento Interno

Em 05 de março deste ano, a Mesa Diretora da Câmara determinou a abertura de processo licitatório para a contratação de empresa especializada a fim de proceder à revisão e/ou elaboração completa do texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis.

A atualização do Regimento Interno tem como objetivo tornar o seu texto normativo compatível com a Lei Orgânica Municipal, a Constituição do Estado de São Paulo e a Constituição Federal de 1988, bem como adequá-lo à atual realidade da Câmara, que, em 2015, implantou o processo legislativo eletrônico.

Inclusive, a Câmara Municipal de Assis recebeu o Prêmio Paulista de Boas Práticas Legislativas de 2017, ficando em 1º lugar na categoria “Gestão Legislativa”, subcategoria “Processo Legislativo”, com o projeto “Processo Legislativo Eletrônico”. Porém, em pleno funcionamento desde 2017, o processo legislativo eletrônico ainda não está previsto no Regimento Interno da Câmara.

Diante disso, o Legislativo Assisense considera imprescindível a realização dos devidos ajustes no texto do seu Regimento Interno, a fim de solucionar as divergências referentes ao atual processo legislativo e à Lei Orgânica do Município.