Câmara Municipal aprova três importantes Projetos do vereador Ernesto Nóbile

O vereador e advogado Ernesto Nóbile, do Partido Republicanos, teve três Projetos de Lei apresentados na Câmara Municipal aprovados pelo colegiado. São eles:

1º - O Projeto que institui a notificação compulsória de vítimas de acidentes de trânsito, visando instituir um banco de dados sobre o número real de acidentes de carros e motos em Assis, para que  no futuro seja possível a elaboração de um amplo projeto de mudanças no trânsito municipal.

De acordo com o vereador, "fica instituída a partir de agora a notificação compulsória de vítimas de acidentes de trânsito (com ou sem vítimas) que consiste na obrigatoriedade de estabelecimentos da rede hospitalar pública e privada e as empresas prestadoras de serviços de atendimento médico de emergência notificarem o órgão de trânsito municipal de todo e qualquer atendimento efetuado a pacientes vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em Assis. Também acidentes sem vítimas devem ser comunicados".

2º - O projeto que determina colocação de faixas, informando que importunação sexual é crime. O Projeto determina que a Prefeitura, no prazo de 90 dias, coloque no interior dos ônibus municipais, bem como em todos os locais públicos, cartazes ou faixas, informando a população que importunação sexual é crime previsto no Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de detenção. E que seja divulgado os telefones 180 e 190 para denúncias.

De acordo com o vereador, o fato inibirá que homens incomodem as mulheres, pois podem ser presos caso cometam importunação sexual, fato que virou rotina em nosso país, mas que precisa ter um fim, ressaltou o autor do Projeto.

Por último, o Projeto que cria a implantação do cão guia, para atender pessoas deficientes visuais no âmbito do município. De acordo com o vereador, Campinas possui profissionais que treinam cachorros para servirem de cão guia, dando autonomia para pessoas com deficiência visual.

O referido Projeto deverá ser administrado pela AADVAR- Associação de Amigos e Deficientes Visuais de Assis e Região, que receberá verbas para implementar o Projeto. Ainda de acordo com o vereador, "trata-se do pontapé inicial para que em alguns anos Assis possa atender os deficientes visuais, por meio do cão guia existente em várias cidades brasileiras, sendo que no exterior o cão guia possui clubes e entidades em quase todos os municípios".

Fonte: Ernesto Nóbile