Câmara aprova Projeto de Política Municipal de Saneamento Básico

Por conta da pandemia do Coronavírus, a 6ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 23 de março, iniciou-se diretamente na Ordem do Dia e dois Projetos foram aprovados pelos parlamentares.

O Projeto de Lei nº 181/2019 de autoria do Poder Executivo que modifica o dispositivo da Lei nº 6.399, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município do Município de Assis.

E também, o Projeto de Lei nº 24/2020 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Assis para o mandato 2021 a 2024. Desta maneira os salários referentes ao Poder Executivo ficarão congelados e não sofrerão nenhum reajuste.

Após o término da Sessão Ordinária, iniciou-se uma Sessão Extraordinária para a votação do Projeto de Resolução nº 02/2020 que determina que as Sessões Ordinárias sejam realizadas remotamente. De acordo com o Projeto, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública do Covid-19, as Sessões Ordinárias serão realizadas de forma virtual, iniciando-se às 19 horas, diretamente na Ordem do Dia, com a discussão exclusivamente da matéria pautada.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis