A Lei Orçamentária Anual (LOA) será tema de Audiência Pública no dia 04.11.2020

por Giovani Franco publicado 26/10/2020 17h10, última modificação 26/10/2020 18h54

A Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu sítio eletrônico, o acesso ao Projeto de Lei nº 100/2020 – Orçamento Anual/2021, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações e anexos da lei orçamentária, para Consulta Pública.

Conforme o § 3° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

Assim, ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento da lei orçamentária, foi elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.

Desta forma, serão disponibilizados no site da Câmara links (consultar ao final da matéria) para acessar a Audiência e Consulta Públicas virtuais, os quais são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo de tramitação da peça orçamentária.

A Audiência Pública será realizada de forma virtual, a fim de se evitar aglomerações em ambiente fechado, e efetivar-se-á no dia 04 de Novembro, com início às 19hs. A audiência tem por objetivo a participação popular no processo de elaboração da LOA para 2021 e os cidadãos previamente cadastrados poderão se manifestar, reivindicando as principais necessidades de suas comunidades. Após o levantamento das solicitações, elas serão examinadas pela Comissão para inclusão no Projeto de Lei da LOA para 2021.

A Consulta Pública aos documentos e anexos do PL 100/2020- Orçamento Anual /2021 já está disponível no site da Câmara Municipal e, nos dias 05 e 06 de novembro, será liberado também um formulário para recebimento de propostas pela comunidade. Cidadãos, participem da Consulta Pública! Manifeste sua sugestão para a LOA 2021.

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