Câmara Municipal de Assis
Sugere Cidadão
Veredores realizam 2ª Sessão Extraordinária a pedido do Executivo
por toninho
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última modificação
27/01/2021 00h12
Em nova Sessão, com apresentação de emendas, justificativas do Executivo através do Secretário da pasta e debates entre os vereadores o Projeto foi aprovado
Regulamenta o artigo 2º da Lei Complementar nº 01, de 18 de Julho de 2016, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores municipais e dá outras providências.
Artigo 2º: Os ocupantes de Cargos cuja a referência for inferior ao salario mínimo nacional, ou aos pisos salariais fixados por meio de lei federal, receberão a diferença equivalente, garantindo o cumprimento do disposto na Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.
