Resumo da Sessão Ordinária do dia 16.04.2018

Na noite desta segunda-feira 16 de abril de 2018, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis. No expediente do dia, foi realizada a votação da ATA nº 12 de 09 de abril de 2018, da qual foi aprovada sem emendas por unanimidade, dos Requerimentos nºs 123 ao 134/2018 e das Moções nºs 158 à 161 e 166 à 174/2018 de autoria de diversos vereadores que também foram aprovados por unanimidade.

O Plenário da Casa de Leis estava lotado, servidores e ex-servidores públicos municipais estiveram presentes na Sessão para acompanhar a votação do Projeto de Lei 42/2018 que fixa o limite das obrigações de pequeno valor. Ante a expectativa dos presentes, os vereadores decidiram por unanimidade rejeitar o Projeto, tendo em vista que o valor proposto pelo Poder Executivo é ínfimo, o que traria maiores transtornos para aqueles que possuem ações a serem recebidas. Ao todo os vereadores discutiram e votaram sete (07) Projetos, foram eles:

O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 de autoria do vereador Roque Isidio Teodoro Dias que outorga o título honorífico de cidadã assisense à senhora Nuncia Valério da Costa, que foi aprovado por unanimidade com quinze (15) votos favoráveis; o Projeto de Lei nº 42/2018 de autoria do Poder Executivo que fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências; o Projeto de Lei nº 44/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor R$ 19.937,56 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com uma Emenda Aditiva nº 02/2018 de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade com quatorze (14) votos favoráveis; o Projeto de Lei nº 47/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 103.041,50 (cento e três mil quarenta e um reais e cinquenta centavos) junto à FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis, do qual também possuía uma Emenda Aditiva nº 05/2018 do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade com quatorze (14) votos favoráveis; o Projeto de Lei nº 48/2018 de autoria do vereador Vinícius Guilherme Simili que dispõe sobre denominação da Rua "O" do Conjunto Habitacional Jardim Nossa Senhora de Fátima de Rua Judit da Silva Barreto, que foi aprovado por unanimidade com quatorze (14) votos favoráveis; o Projeto de Lei nº 52/2018 de autoria do Poder Executivo que institui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências, que foi aprovado com treze (13) votos favoráveis e uma ausência; o Projeto de Lei nº 53/2018 de autoria da vereadora Elizete Mello da Silva que institui a campanha Cromossomo do Amor no Município de Assis e dá outras providências, que foi aprovado por unanimidade com quatorze (14) votos favoráveis e por último o Projeto de Resolução nº 03/2018 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que altera o artigo 83 e seu parágrafo único da resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Assis, que foi aprovado por unanimidade com quatorze (14) votos favoráveis.

Para encerrar a Sessão, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assis, o Senhor Paulo Cesar Tito fez o uso da Tribuna Livre, onde pode expor e ser questionado pelos vereadores sobre o Projeto de Lei nº 42/2018 que fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências, que foi rejeitado pelos vereadores anteriormente na mesma Sessão.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis são abertas ao público e acontecem às segundas-feiras às 18h. Os trabalhos legislativos também são transmitidos ao vivo temporariamente somente pela Rádio FEMA, 105,9 e pela internet, no link na página inicial do site da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Assis