Câmara realizou a última Sessão Ordinária do ano e convida a todos para Sessão Especial de Renovação da Mesa Diretora que será realizada hoje (19/12) às 18 horas

A Câmara Municipal, na última Sessão Ordinária do ano realizada nessa segunda-feira, dia 18, discutiu dezenas de indicações, moções e requerimentos, além de debater e votar os Projetos que seguem abaixo.

Dos projetos que estavam para redação final, o Projeto de lei nº 146 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi rejeitado com 06(seis) votos favoráveis, 07(sete) votos contrários, verificando-se 02(duas) ausências; O Projeto de Lei nº 162 que Dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências correlatas também foi rejeitado com 05(cinco) votos favoráveis e 07(sete) votos contrários, verificando-se 02(duas) ausências.

Dos Projetos que tiveram pedidos de adiamentos em Sessões anteriores, o Projeto de lei nº 114 de autoria do Poder Executivo que solicita autorização para instituir o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos foi novamente adiado por 01(uma) Sessão; O Projeto de lei nº 151 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II para a empresa VISTO LOCAÇÕES LTDA - ME e dá outras providências foi aprovado com 10(dez) votos favoráveis, verificando-se 03(três) ausências e 01(uma) abstênção; O Projeto de lei nº 158 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II para a empresa A. J. LIMA SEPULVIDA - ME e dá outras providências foi aprovado com 10(dez) votos favoráveis, verificando-se 03(três) ausências e 01(uma) abstênção.

Dos Projetos inéditos, o Projeto de lei nº 161 de autoria do vereador Valmir Dionizio (PSD) que institui o programa de prevenção ao álcool e outras substâncias entorpecentes nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providências foi aprovado com 12(doze) votos favoráveis, verificando-se 02(duas) ausências; O Projeto de lei nº 172 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da lei complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Assis e dá outras providências foi aprovado com 07(sete) votos favoráveis e 05(cinco) votos contrários, verificando-se 02(duas) ausências; O Projeto de lei nº 174 de autoria do vereador João da Silva Filho (DEM) que dispõe sobre denominação da rua A do Conjunto Habitacional Jardim Nossa Senhora de Fátima de rua José Cardoso da Costa foi aprovado com 12(doze) votos favoráveis, verificando-se 02(duas) ausências; O Projeto de lei nº 176 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Executivo a instituir no Município de Assis o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e dá outras providências foi adiado por 01(uma) Sessão; O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017 de autoria do vereador Luis Remo Contin (PP) que outorga o Título Honorífico de Cidadão Assisense ao Senhor Aroldo Silva Soares foi foi aprovado com 13(treze) votos favoráveis, verificando-se 02(duas) ausências.

Durante o encerramento da Sessão o presidente Valmir Donizio (PSD) apresentou um breve balanço mencionando a aquisição de diversos equipamentos de áudio, vídeo e informática para dinamizar o trabalho dos servidores e o funcionamento da TV Câmara, também mencionou a aquisição de um novo carro e o início da edificação de um novo anexo predial para o melhor funcionamento do departamento de comunicação. Destacou também a efetivação do processo digital que proporciona a confecção, emissão, assinatura e despacho de documentos entre os departamentos internos da Câmara como para com o Poder Executivo de modo 100% digital, proporcionando economia e contribuindo com a preservação do meio ambiente, o que levou a Câmara Municipal a receber o Prêmio Paulista de Boas Práticas Legislativas de 2017 durante cerimônia realizada na sede cultural da OAB, em São Paulo no dia 14 de Dezembro deste ano.

O Presidente também fez menção da continuidade na austeridade administrativa da mesa diretora com relação aos anos anteriores, informando a devolução de mais de 800 mil reais para o Poder Executivo, sugerindo inclusive que parte destes recursos sejam investidos em melhorias no Centro de Desenvolvimento de Assis (CDA II). O Presidente, agradeceu os demais integrantes da mesa diretora, parabenizou a atuação dos demais vereadores e destacou a imprescindível relevância de todos os servidores da Casa de Leis Assisense, tanto os mais antigos, como os mais novos.

Por último Valmir Dionizio (PSD) convidou toda população para Sessão Especial de renovação da mesa diretora para esta terça-feira (19/12) às 18 horas no plenário da Câmara Municipal.

Para saber detalhes dos documentos e tudo que foi discutido na noite de segunda-feira, dia 18 de Dezembro acesse o link: http://www.assis.sp.leg.br/processo-legislativo/pautas-das-sessoes.

A Sessão Especial desta noite terá início às 18 horas e é aberta à população que, também, poderá acompanhar os trabalhos legislativos por meio dos canais de comunicação e que fazem a transmissão ao vivo: TV Câmara Assis, canal digital 61.3, TV a Cabo, canais 7 e 12 digital, Rádio FEMA 105,9 e via internet pelo site www.assis.sp.leg.br.