Câmara aprova Projeto que obriga a facilidade de acesso a deficientes físicos

Na noite da última segunda-feira, 21 de maio de 2018, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis. No expediente do dia, foi realizada a votação da ATA nº 18 de 18 de maio de 2018, dos Requerimentos nºs 166 ao 179/2018 e das Moções nºs 238 à 239, 241 à 243, 247 à 253, 256 à 258, 261 à 262 e 264 à 265/2018 que foram aprovados por unanimidade, com exceção da Moção 263/2018 que foi aprovada com treze (13) votos favoráveis e um (01) contrário.

Nesta Sessão, o colegiado votou quatro (04) Projetos de Lei, entre eles, o Projeto de Lei nº 77/2018 de autoria do Poder Executivo que obrigatória a facilidade de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Assis, dando uma nova redação ao Projeto que é de 2001. O colegiado também aprovou Projetos de Lei que liberam Créditos Adicionais para as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde do município. Veja o resultado da votação de cada Projeto.

O Projeto de Lei nº 77/2018 de autoria de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 4.094 de 19 de novembro de 2001, que torna obrigatória a facilidade de acesso a deficientes físicos, nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Assis, foi aprovado com dez (10) votos favoráveis, três contrários, verificando-se uma (01) ausência.

O Projeto de Lei nº 82/2018 de autoria de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 310.620,00 (trezentos e dez mil seiscentos e vinte reais) junto a Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

O Projeto de Lei nº 85/2018 de autoria de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor R$ 379.924,00 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais) junto a Secretaria Municipal de Saúde, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

Por último, o Projeto de Lei nº 88/2018 de autoria do vereador Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio que institui no calendário oficial do município de Assis o "Dia e a Semana Municipal do Empreendedorismo" e cria a política de fomento ao empreendedorismo e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis são abertas ao público e acontecem às segundas-feiras às 18h. Os trabalhos legislativos também são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 61.3, pela TV a Cabo, canais 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA, 105,9 e também pela internet, no link na página inicial do site da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Assis