Câmara aprova contas do Poder Executivo do exercício de 2014 e Projeto que concede isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária

Na noite desta segunda-feira, 22 de outubro, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis. No expediente do dia, foi realizada a votação da ATA nº 39 de 15 de outubro de 2018, dos Requerimentos nºs 292 ao 299/2018, das Indicações nºs 139 à 144/2018 e das Moções nºs 583 à 587, 590, 592 à 594, 596, 597, 599 e 600/2018, que foram aprovados sem emendas por unanimidade.
No total, havia sete (07) Projetos, entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2018 que dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014 e o Projeto que concede às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte, a isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária. Confira na íntegra o que foi votado:

1 - O Projeto de Lei nº 156/2018 de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 6.393, de 20 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, e dá outras providências, foi aprovado com onze (11) votos favoráveis e dois (02) contrários, verificando-se uma (01) ausência.

2 - O Projeto de Lei nº 159/2018 de autoria do Poder Executivo que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.653 de 08 de janeiro de 1998 e suas alterações e dá outras providências, foi aprovado com doze (12) votos favoráveis e um (01) contrário, verificando-se uma (01) ausência.

3 - O Projeto de Lei nº 163/2018 de autoria do vereador Reinaldo Anacleto que dispõe sobre denominação da Rua "F" do Residencial Sol Nascente II de Rua Vandelson Santana de Oliveira, foi aprovado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.

4 - O Projeto de Lei nº 166/2018 de autoria do Poder Executivo que autoriza a alienação de área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA, de propriedade da empresa Granimasa Mármore Granito e Peças para Decoração LTDA-ME, e dá outras providências, foi aprovado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.

5 - O Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 de autoria do Poder Executivo que concede às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas ou que venham estabelecer no Município de Assis, a isenção de taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária e dá outras providências, foi aprovado Emendado com onze (11) votos favoráveis, verificando-se três (03) ausências.

6 - O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2018 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014, foi aprovado com oito (08) votos favoráveis e quatro (04) contrários, verificando-se duas abstenções e uma (01) ausência.

7 - A Proposta de Emenda à LOM nº 2/2018 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Assis, foi aprovada com quatorze (14) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.

No final da Sessão, os vereadores Nilson Antônio da Silva (Nilson Pavão) e o Presidente da Câmara Municipal, Eduardo de Camargo Neto, utilizaram a Tribuna para fazer explicações pessoais.
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis são abertas ao público e acontecem às segundas-feiras às 18h. Os trabalhos legislativos também são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 61.3, pela TV a Cabo, canais 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA, 105,9 e também pela internet, no link na página inicial do site da Câmara Municipal.

Vereador Nilson Antônio da Silva (Nilson Pavão)

Vereador e Presidente da Câmara Municipal, Eduardo de Camargo Neto

Fonte: Câmara Municipal de Assis