Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 28/05/2016 05h25, última modificação 18/10/2016 15h03
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

Quais as principais funções da Câmara?
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Assis?
A Câmara Municipal de Assis é composta por 15 (quinze) vereadores.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.   

Qual a função da Mesa Diretora da Câmara?
À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Qual a composição da Mesa Diretora?
A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.

Qual o período do mandato da Mesa Diretora?
O mandato da Mesa é de 1 (um) ano, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.

O que é a Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e terá início e somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

O que são proposições e como elas se classificam?
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.  As proposições poderão consistir em Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou Subemendas, Vetos; Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.

O que é Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária?
Sessão Legislativa Ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano e a Sessão Legislativa Extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem as segundas-feiras, com início às 18h.

As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Como posso acompanhar a Sessão da Câmara?
Você pode acompanhar por meio da TV Aberta Digital - Canal: 61.3, pela TV a Cabo Assis - Canal: 7, pela Rádio Fema – 105,9 e pelo site da Câmara.

O que são Comissões Permanentes?
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

O que é Tribuna Livre?
A Tribuna Livre é o período da sessão que poderá ser utilizado por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno da Câmara?
O Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara.

Como eu faço para entrar em contato com o Vereador?
Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Institucional. Clicando no link Vereadores, será exibido o e-mail de contato. O contato também pode ser realizado pelo telefone da Câmara Municipal por meio do número (18) 3302-4144. Neste link há outras informações como Mandatos, Comissões, Proposições e outras.

Qual é o horário de expediente da Câmara e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como o endereço, e-mail e telefone para contato estão disponíveis no menu Institucional – Localização/Contato.